Termos de Uso — Plataforma Fiscal Seek (PFS)
Última atualização: 29/10/2026
1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar a Plataforma Fiscal Seek ("PFS"), operada pela SEEK INFORMÁTICA LTDA. ("Seek"), CNPJ 00.504.321/0001-23, com sede na Av. Getúlio Vargas, 500, Centro, Colatina - ES, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você acessa o PFS em nome de um escritório de contabilidade ou empresa, declara ter poderes para vinculá-lo a estes Termos.
2. O que é o PFS
O PFS é um sistema para escritórios de contabilidade e seus clientes organizarem, receberem e consultarem documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, NFS-e), com relatórios e apuração de informações tributárias a partir desses documentos.
3. Cadastro e conta de acesso
O acesso ao PFS é feito por login individual (e-mail e senha), organizado em três perfis: Administrador, Contabilista e Cliente, cada um com visibilidade restrita aos dados sob sua responsabilidade.
Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e de qualquer credencial de integração (chave de API) emitida em seu nome, e por todas as atividades realizadas com elas. Comunique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
As contas são de uso individual e intransferível; o compartilhamento de credenciais entre pessoas diferentes não é permitido. Você é responsável por manter seus dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados.
4. Uso de credenciais de integração (API)
Chaves de API podem ser usadas para envio automatizado de documentos fiscais por sistemas de terceiros (ex.: ERP). Você é responsável por proteger essas chaves; uma chave revelada em texto puro no momento da criação não pode ser recuperada posteriormente — apenas revogada e substituída por uma nova.
5. Certificado digital e Ciência da Operação
O PFS pode consultar, de forma automática, os documentos fiscais em que o Cliente figura como parte (NFS-e, NF-e e CT-e), usando o certificado digital A1 do próprio Cliente. Para isso, o Cliente ou o Contabilista responsável por ele fornece o certificado (arquivo e senha), e declara ter poderes para fazê-lo e para autorizar essas consultas em nome da empresa ou do titular.
A Seek guarda o certificado cifrado, não o devolve por nenhuma interface e o utiliza somente para essas consultas e, quando habilitada, para a Ciência da Operação, nunca para emitir documentos ou praticar outros atos. A senha do certificado e o próprio arquivo continuam sendo de responsabilidade do titular: cabe a ele manter o certificado válido, renová-lo antes do vencimento e informar à Seek, sem demora, se ele for comprometido ou revogado, para que seja substituído ou excluído. O Contabilista ou o Cliente que envia um certificado pela tela Certificados declara ter poderes sobre ele e autoriza a Seek a usá-lo para consultar e manifestar documentos em nome do titular; cada envio e cada exclusão ficam registrados. O titular pode excluir o certificado a qualquer momento pela própria tela (desde que a distribuição de documentos dele não esteja ativa) ou a pedido, e a exclusão também ocorre ao final do vínculo, ressalvada a retenção de registros exigida por lei.
Quando a função de Ciência da Operação está habilitada para um Cliente, o PFS registra a Ciência junto à SEFAZ em nome dele, assinada com o certificado do Cliente. A Ciência é a declaração de que o destinatário tomou conhecimento da emissão da NF-e: ela não confirma a operação nem reconhece a mercadoria ou o serviço, e o PFS não registra nenhuma outra manifestação. A função pode estar desligada (padrão), manual ou automática; a escolha e seus efeitos são do Cliente e do Contabilista responsável. A Seek não se responsabiliza pelos efeitos fiscais ou comerciais de uma Ciência registrada conforme a configuração definida por eles.
6. Suas responsabilidades
Ao usar o PFS, você se compromete a:
- enviar apenas documentos fiscais que pertençam ao CNPJ ou CPF autorizado em sua conta;
- ser o único responsável pela veracidade, exatidão e origem dos documentos e dados que enviar ao sistema;
- não utilizar o PFS para qualquer finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros;
- utilizar o Agente Local (quando instalado) apenas nos equipamentos e para as finalidades a que se destina.
7. Uso razoável
O PFS não impõe limite fixo de documentos por mês: o plano contratado inclui o recebimento e a consulta dos documentos fiscais do CNPJ ou CPF vinculado, desde que o uso seja compatível com o porte e a atividade dele.
Acompanhamos, de forma agregada, a quantidade de documentos recebidos por CNPJ ou CPF a cada mês — apenas a contagem, sem leitura do conteúdo para essa finalidade — para manter a qualidade do serviço e identificar quando um plano deixou de ser adequado. Se o volume de um CNPJ ou CPF ficar muito acima do padrão observado na plataforma, entraremos em contato para entender a situação e, quando fizer sentido, propor um plano adequado, com aviso prévio de pelo menos 30 dias antes de qualquer mudança.
O volume alto, por si só, não é infração: crescimento legítimo é bem-vindo e será tratado por meio de ajuste de plano. Em nenhuma hipótese bloquearemos o download de documentos já armazenados por causa do volume.
Tratamos de forma separada o uso indevido ou automatizado de forma abusiva — como reenvios repetidos em ciclo, envio de documentos que não pertençam ao CNPJ ou CPF autorizado ou tentativas de sobrecarregar o serviço. Nesses casos, podemos aplicar limites técnicos imediatos (como a limitação de requisições) e comunicar o responsável, conforme as seções "Suas responsabilidades" e "Vigência, suspensão e cancelamento".
8. Disponibilidade do serviço
Fazemos esforços razoáveis para manter o PFS disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. O serviço pode ficar indisponível por manutenção programada ou por motivos fora do nosso controle, incluindo indisponibilidade de webservices de terceiros dos quais o PFS depende (ex.: SEFAZ, Ambiente de Dados Nacional - ADN).
9. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Seek não se responsabiliza por:
- erros, atrasos ou inconsistências decorrentes de documentos fiscais enviados por você ou por sistemas de terceiros sob sua responsabilidade;
- indisponibilidade ou instabilidade de webservices governamentais de terceiros;
- danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido do sistema ou de suas credenciais.
10. Propriedade intelectual
O PFS, seu código-fonte, marca, layout e demais elementos são de titularidade da Seek ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade intelectual sobre o sistema — apenas uma licença de uso, pessoal e não exclusiva, enquanto durar sua relação contratual com a Seek ou com o Contabilista responsável.
11. Vigência, suspensão e cancelamento
O acesso ao PFS pode ser suspenso ou cancelado pela Seek em caso de uso indevido, violação destes Termos, ou por decisão comercial comunicada previamente ao Contabilista responsável. Ao término do vínculo, os dados são tratados conforme descrito na Política de Privacidade, respeitando os prazos legais de guarda de documentos fiscais.
Havendo pendência de pagamento do plano contratado, a Seek poderá suspender a captura automática de documentos (as consultas às bases governamentais feitas em nome do cliente, inclusive a Ciência da Operação) e o recebimento de novos arquivos (envios pelo agente, pela API ou pelo upload no sistema), mediante aviso prévio ao responsável. Os documentos já armazenados continuam disponíveis para consulta e download, e a captura e o recebimento são retomados quando a pendência for regularizada.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais no PFS é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
13. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data da última atualização estará sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado do PFS após uma atualização representa sua concordância com os novos termos.
14. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Colatina, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Seek Informática Ltda. — CNPJ 00.504.321/0001-23. Av. Getúlio Vargas, 500, Centro, Colatina - ES. seek@seek.inf.br